Segunda Vara Cível realiza reunião sobre projeto voltado para fiscalização de "Lan Houses"

Realizada ontem à tarde, na sala de audiências da 2ª Vara, uma reunião com os coordenadores das cinco equipes que executarão a divulgação, nas escolas, das regras da Portaria que trata do acesso de crianças e adolescentes nas "Lan Houses". O projeto (que ainda não possui nome para divulgação) já está em fase de execução, com o levantamento das Lan Houses (mais de cem estabelecimentos somente no centro de Ceará-Mirim), bem como das escolas que receberão as visitas das equipes, e elaboração de um cronograma até o dia 22/08. Após a realização de ampla divulgação, o final do projeto culminará com fiscalização nos estabelecimentos, a fim de exigir o cumprimento das normas legais que regem o referido acesso de crianças e adolescentes a esses locais de diversões eletrônicas.

FAÇA BONITO - Proteja Nossas Crianças e Adolescentes

Segunda Vara Cível de Ceará-Mirim, por seu Juiz Titular, participa de evento promovido pela SEMTHAS - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Ceará-Mirim, na Estação Cultural Roberto Pereira Varela (em Ceará-Mirim), hoje, juntamente com todas as instituições da rede de proteção à criança e ao adolescente, em razão do Dia Nacional do Combate e Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - 18 de maio. Na ocasião, houve uma mesa redonda, com o tema "18 de maio - Competências e Articulações", com exposição de vinte minutos para cada participante. O Juiz painelista abordou os seguintes assuntos, e suas relações com o tema: Crime do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente; Função dos Agentes Judiciários de Proteção; Portarias do Juízo - art. 149, E.C.A.; Exposição de um caso real (sem divulgação de nomes e Comarca), em que houve enfrentamento do problema, tendo como protagonista uma Psicóloga do CRAS.

Agendada Reunião com Diretores de Escolas e Instituições sobre PSC

A Segunda Vara Cível realizará, no próximo dia 30 de outubro, uma reunião com os Diretores de Escolas e de Instituições Públicas que recebem adolescentes para prestação de serviços à comunidade, visando passar instruções sobre como receber os adolescentes e desenvolver a medida na forma mais proveitosa possível, a fim de atender aos objetivos traçados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publicada Portaria sobre Atribuições e Rondas dos Agentes Judiciários

Expedida a Portaria nº 04/2012 sobre as atribuições e a forma de trabalho dos Agentes Judiciários de Proteção de Ceará-Mirim. A Portaria prevê a apresentação de escala para realização das rondas, mapeamento de pontos críticos e apresentação de relatórios, tudo a fim de melhor documentar os trabalhos e poder traçar estratégia para os trabalhos de fiscalização.

Segunda Vara planeja treinamento para Prestação de Serviços à Comunidade

Atentos à norma do art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual prevê que a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, atribuídas conforme as aptidões do adolescente, e considerando a necessidade de adequar a execução de tais medidas às  normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Setor Social e o Gabinete do Juiz da Segunda Vara Cível realizarão um treinamento em outubro próximo - em data a ser ainda definida - com os gestores das instituições (em sua maioria, escolas) visando passar instruções sobre como receber os adolescentes e desenvolver a medida na forma mais proveitosa possível, dando ao adolescente a oportunidade de receber responsabilidades pelo trabalho voluntário de acordo com suas aptidões, como determina a lei, e de retornar à sociedade sob a forma de trabalho a confiança que lhe foi dada pelos colaboradores, pelo Juízo e pelo referido Estatuto.

Juiz realizará inspeção judicial em Conselho Tutelar

A fim de instruir os autos do processo nº 0002288-59.2009.8.20.0102, o qual tem como objetivo discutir a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar de Rio do Fogo, será realizada uma inspeção judicial, na data de hoje, com a presença do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça que atuam na 2ª Vara Cível de Ceará-Mirim, na sede do Conselho Tutelar de Rio do Fogo. Na ação, o Ministério Público requer a instalação do Conselho Tutelar com salas, linha telefônica, informações sobre a localização da sede para a comunidade, além de disponibilização de equipamentos para o funcionamento do Conselho.

Divulgada Portaria de Entrada de Adolescentes

A 2ª Vara Cível tem regulamentação específica sobre a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em eventos de diversão. Veja o conteúdo da Portaria nº 02/2009, expedida pela então Juíza Titular da Vara.